PPRA e PGR substituem o LTCAT?

PPRA e PGR substituem o LTCAT?

Em 28 de março de 2022, foi publicada a Instrução Normativa nº 128 onde estabelece as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

Muitas dúvidas são geradas quanto ao uso de outros programas ou laudos tais como o PGR, PPRA, PCMAT, PGRTR, entre outros documentos, que podem substituir o LTCAT para emissão do PPP.

Mas será que podemos utilizar o PGR ou outro documento para substituir o LTCAT?

 

O LTCAT

O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, previsto na Lei nº 8.213, de 1991, tem finalidade previdenciária na concessão da aposentadoria especial. Portanto, não se deve confundir o laudo técnico de insalubridade e/ou periculosidade com o LTCAT para avaliação de caracterização de condições especiais previstas na aposentadoria especial (MANUAL DA APOSENTADORIA ESPECIAL, 2018).

Desde 1991, foram lançadas diversas revisões na legislação previdenciária, como por exemplo o Decreto 3.048/1999, Decreto 10.410/2020 e Instruções Normativas com diversas orientações previdenciárias.

Em 2022, com a publicação da Instrução Normativa nº 128, o Artigo 277 determina que para complementar ou substituir o LTCAT, quando for o caso, serão aceitos outros documentos, desde que informem os elementos básicos relacionados no art. 276.

 

Vejamos o que trata o Artigo 276:

Art. 276. Quando da apresentação de LTCAT, serão observados os seguintes elementos informativos básicos constitutivos:

I – se individual ou coletivo;

II – identificação da empresa;

III – identificação do setor e da função;

IV – descrição da atividade;

V – identificação do agente prejudicial à saúde, arrolado na Legislação Previdenciária;

VI – localização das possíveis fontes geradoras;

VII – via e periodicidade de exposição ao agente prejudicial à saúde;

VIII – metodologia e procedimentos de avaliação do agente prejudicial à saúde;

IX – descrição das medidas de controle existentes;

X – conclusão do LTCAT;

XI – assinatura e identificação do médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; e

XII – data da realização da avaliação ambiental.

 

Desta forma, só é possível utilizar outro documento para emissão do atual Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), se o mesmo utilizar e se valer de todos os elementos contidos no Artigo 276 da Instrução Normativa nº 128.

Ainda, é necessário respeitar a metodologia e legislação previdenciária de cada período, para o adequado enquadramento ou não dos agentes nocivos.

 

Toda empresa deve possuir o LTCAT?

A Instrução Normativa nº 128, em seu Artigo 284 estabeleceu algumas exceções, vejamos:

“§3º A declaração de inexistência de exposição a riscos físicos, químicos e biológicos ou associação desses agentes no PPP poderá ser feita:

I – para a Microempresa – ME e a Empresa de Pequeno Porte – EPP embasada na declaração eletrônica de ausência de riscos físicos, químicos e biológicos prevista no item 1.8.4 da NR 1, com redação dada pela Redação dada pela Portaria SEPRT nº 6.730, de 9 de março de 2020;

II – para o Micro Empreendedor Individual – MEI sempre que nas fichas com orientações sobre as medidas de prevenção a serem adotadas de acordo com a atividade econômica de desenvolvida, nos termos do item 1.8.2 da NR 1, com redação dada pela Redação dada pela Portaria SEPRT nº 6.730, de 9 de março de 2020, não existir a indicação de exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos; e

III – para todas as empresas quando no inventário de riscos do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) de que trata o item 1.5.7 da NR 1 do Ministério do Trabalho e Previdência for constatada a inexistência de riscos físicos, químicos e biológicos previstos no anexo IV do Regulamento da Previdência Social.”

Assim, somente as exceções contidas na IN 128, não precisam emitir o LTCAT.